A preocupação e o empenho na aprovação da lei que regulamenta a redução da maioridade penal no Brasil (PE ...
A preocupação e o empenho na aprovação da lei que regulamenta a redução da maioridade penal no Brasil (PE ...
A preocupação e o empenho na aprovação da lei que regulamenta a redução da maioridade penal no Brasil (PEC 171/1993) para dezesseis anos de idade é mais um reflexo da incômoda situação de insegurança ...