Nos últimos dias, recebemos diversas solicitações de nossos amigos e leitores referente à PEC 287 que trata da reforma da previdência. Como é de conhecimento de todos, existe uma enorme insatisfação por parte de toda a sociedade no quesito redução dos direitos trabalhistas.
O Brasil é um país que infelizmente, possui uma altíssima carga tributária, não tem característica de uma nação que visa o crescimento e desenvolvimento justo, sustentável e igualitário, não respeita os seus trabalhadores e não investe adequadamente a receita estatal em prol da sociedade. Existem diversas incoerências, no tocante às funções, salários e benefícios dentre as diversas categorias do setor público e privado.
No setor privado, onde encontra-se a grande maioria da população brasileira, é também onde se mais trabalha e onde existe a menor renda de um modo geral.
Já no setor público estão as maiores incoerências e injustiças. Pois, a grande maioria dos servidores ganha muito mal, em torno de três salários mínimos, por outro lado, uma minoria de “marajás” da União, Estado e Município detém diversas mordomias e altos salários, principalmente os detentores de cargos comissionados do alto escalão e os nobres ilustres magistrados, alguns com salários acima dos R$100 mil. Isso é um descaso, um desrespeito ao cidadão comum e à própria Constituição 88 que é taxativa no tocante ao teto salarial de todos os servidores públicos.
E como já é de costume no Brasil, este modelo de reforma da previdência apresentada ainda na gestão Dilma (PT), não se preocupa em corrigir estas incoerências e descasos mas sim, em jogar toda essa conta para a grande maioria da população que mais trabalha e que menos ganha, é um absurdo, um total desrespeito e insensibilidade. Nós como defensores da polícia e da sociedade, não podemos concordar com isso!
Com relação à categoria policial, estivemos acompanhando as diversas discussões e pareceres relacionados a aposentadoria dos agentes operadores da Segurança Pública. Tivemos conhecimento de diversos relatórios absurdos, onde o último deles, alguns iluminados desconhecedores da legislação e insensíveis às Guardas Municipais, chegaram a cogitar deixar de fora estes valorosos policiais municipais, isso é um absurdo!
Será que estas pessoas, não tem conhecimento jurídico da Constituição Federal 88, da Lei Federal 13022/14, da CBO 5172-15 (Classificação Brasileira de Ocupações), e diversos pareceres das instancias superiores do Poder Judiciário, no tocante à função policial, exercida por estes quase 200.000 agentes em todo o país? Será que estas pessoas, não acompanham as diversas ocorrências policiais e matérias da imprensa, onde a sociedade exalta e apóia esta importantíssima Instituição Policial? Será que estes nobres políticos, não tem conhecimento que a função policial executada pelos agentes das Guardas Municipais é semelhante ao da Polícia Militar?
Estes policiais municipais, assim como os nobres policiais militares, estão diariamente nas ruas das milhares de cidades brasileiras, devidamente, fardados, armados e correndo os mesmos riscos inerentes a função, das demais corporações policiais. Será que estes políticos tem ideia da quantidade de Guardas Municipais mortos nas mãos dos marginais, no exercício da função, ou em decorrência dela?
Espero que a grande maioria dos políticos engajados neste relatório incluam as Guardas Municipais nesta reforma, assim como incluíram os nobres agentes penitenciários. Este país precisa aprender a valorizar todos os seus operadores da Segurança Pública.
Santana, Jornalista – MTB 73071-SP
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